TJSC 2013.069525-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA EXTREMA COMO ÚNICA FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM O CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069525-6, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA EXTREMA COMO ÚNICA FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM O CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069525-6, de Barra Velha, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Barra Velha
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