TJSC 2013.069541-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA RÉ, NORA DAS VÍTIMAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANÁLISE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE DÁ CONTA DE QUE OS DELITOS NÃO FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE GÊNEROS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069541-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA RÉ, NORA DAS VÍTIMAS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANÁLISE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE DÁ CONTA DE QUE OS DELITOS NÃO FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE GÊNEROS. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069541-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-01-2014).
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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