APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DÃO SUPORTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE DE VALOR ELEVADO, SOMADO AO FATO DE QUE NEM TODOS OS BENS FORAM RECUPERADOS, QUE IMPEDE RECONHECER O INSTITUTO REQUERIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE GRAVE. CENSURABILIDADE NA CONDUTA DA RÉ QUE SE MOSTRA ACENTUADA. AUMENTO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA REGRA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. CRIME OCORRIDO NA MODALIDADE CONSUMADA. RÉ QUE DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS, OS QUAIS FORAM PARCIALMENTE RECUPERADOS TRÊS DIAS APÓS OS FATOS, DECORRENTE DA AÇÃO POLICIAL E DE TERCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA IMPOSSÍVEL. FIGURA PRIVILEGIADA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. BENS FURTADOS QUE NÃO SE APRESENTAM DE PEQUENO VALOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SÚPLICA AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RÉ. ADEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069543-8, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).