TJSC 2013.069546-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AMBIENTAL CAUSADO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA ATINGIDA QUE, POR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 14.661/09, PASSOU A INTEGRAR UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO INSUFICIENTE. PREJUÍZO AMBIENTAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM BASE NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069546-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (ART. 40 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AMBIENTAL CAUSADO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA ATINGIDA QUE, POR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 14.661/09, PASSOU A INTEGRAR UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO INSUFICIENTE. PREJUÍZO AMBIENTAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM BASE NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069546-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Palhoça
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