TJSC 2013.069556-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, DO PAGAMENTO DA COBERTURA PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069556-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, DO PAGAMENTO DA COBERTURA PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069556-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Lages
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