APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERMUTA DE IMÓVEIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE PRÓXIMO AO LOTE ADQUIRIDO HAVIA UMA NASCENTE DE ÁGUA QUE LIMITAVA O PERÍMETRO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O IMÓVEL. FATO NÃO COMPROVADO. AUTORES QUE HAVIAM RECEBIDO PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO DIRETOR DE URBANISMO AUTORIZANDO A CONSTRUÇÃO SOBRE AQUELA ÁREA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TÍPICO ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA RÉ À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA A POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que der causa à rescisão contratual deverá arcar com o pagamento da cláusula penal como forma de indenizar a parte contratante lesada pelo desfazimento do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069560-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).