TJSC 2013.069569-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSADA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS AMOTRIGINA 100 MG E DUSPATALIN 200 MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069569-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSADA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS AMOTRIGINA 100 MG E DUSPATALIN 200 MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069569-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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