APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO DROGA DO RÉU. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ALGUMA ATIVIDADE LÍCITA POR PROVA CONVINCENTE. ÁLIBI ALEGADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ALIÁS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL A ESPÉCIE. CULPABILIDADE DENTRO DO ESPERADO AO TIPO PENAL. PENA-BASE DIMINUÍDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS. CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069572-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).