APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. TENCIONADA ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS INFANTES EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA 29,30 (VINTE E NOVE VÍRGULA TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DOS FILHOS, CASAL DE GÊMEOS DE SEIS ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO POR AMBOS OS PAIS MÉDICOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO VARÃO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM PERCENTUAL INADEQUADO. ELEVADO PADRÃO DE VIDA. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 18 (DEZOITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, METADE PARA CADA ALIMENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO NO IMPORTE DE CINCO MIL E CEM REAIS, VISANDO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE MANTEVE A PROLE COMUM SOZINHA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIVIDIDOS NA PROPORÇÃO DE 75% PARA O RÉU E 25% AOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DOS CREDORES EM PERCENTUAL SOBRE A ANUIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES (ART. 259, VI, DO CPC). VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO RÉU ESTIPULADA EM VALOR FIXO (ART. 20, §4°, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069575-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).