APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO RECONHECIDA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CRÉDITO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM DECORRENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELO AUTOR. TERMINAL TELEFÔNICO INSTALADO EM NOME DO AUTOR EM ENDEREÇO E CIDADE DISTINTA DAQUELA QUE EFETIVAMENTE RESIDE. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DO JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS LEGAIS DE MORA A INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO PELOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO DIVERSO DO DOMÍCILIO DO AUTOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 43, § 2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER SOLIDÁRIO DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DAS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA MEDIDA QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE E SOLIDARIAMENTE PELAS REQUERIDAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069602-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).