TJSC 2013.069626-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA, APREENSÃO E DEPÓSITO NA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A EMPRESA EM CUJO NOME SE ENCONTRAVA O BEM. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069626-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA, APREENSÃO E DEPÓSITO NA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A EMPRESA EM CUJO NOME SE ENCONTRAVA O BEM. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069626-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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