APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA QUE NÃO SE COADUNA COM REFERIDA MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. ACUSADO REINCIDENTE POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA PENA, CONCOMITANTE À REINCIDÊNCIA, DESDE QUE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR E DISTINTA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA ESCOLHA DAQUELE QUE VOLTA A DELINQUIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO E DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NO MOMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069638-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).