APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.02.2003. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DEMANDA PROPOSTA PELO FILHO DO FALECIDO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME O ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/1974, VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal (AC n. 2012.022913-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28.6.2012)." (AC n. 2012.027228-2, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 21.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069640-9, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).