TJSC 2013.069656-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO DO CONTRATO PARA FIM DE PURGA DA MORA. TESE LANÇADA A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO PARA A PURGA DA MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069656-4, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO DO CONTRATO PARA FIM DE PURGA DA MORA. TESE LANÇADA A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO PARA A PURGA DA MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069656-4, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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