RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. Conforme o Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (arts. 3º e 267, VI). O interesse processual consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior). Também é pressuposto de admissibilidade de qualquer incidente ou recurso e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo juiz ou tribunal (CPC, art. 462). 02. A transação é causa terminativa do litígio (CC, art. 840) e extintiva do processo (CPC, art. 269, III). Dela decorre a perda do interesse no julgamento de recurso anteriormente interposto. Sob pena de se suprimir grau de jurisdição, a homologação do acordo deverá ser decidida no juízo onde tramitou a causa (AC n. 2012.040674-2, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AC n. 2011.060081-1, Des. Saul Steil; AC n. 2010.007812-1, Des. Rubens Schulz; AC n. 2007.018502-4, Des. Subst. Stanley da Silva Braga; AC n. 2007.036057, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069668-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).