TJSC 2013.069669-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.069669-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.069669-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
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