APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (Ap. Cív. n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado). Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a lesão com a sua profissão habitual, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. "O beneficio de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo beneficio, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp. n. 704.004/SC, rel. Min. Paulo Medina). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC (ATÉ 29-6-2009) E, APÓS, IPCA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069726-7, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).