TJSC 2013.069734-6 (Acórdão)
AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PLEITO QUE RECLAMAVA O FORNECIMENTO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. IMPOSIÇÃO, AO RÉU, DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS CONTEMPLOU A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO CASO SUBSTITUÍDO NO MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069734-6, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PLEITO QUE RECLAMAVA O FORNECIMENTO DE FÁRMACO ESPECÍFICO. IMPOSIÇÃO, AO RÉU, DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS CONTEMPLOU A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO CASO SUBSTITUÍDO NO MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069734-6, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Taió
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