TJSC 2013.069757-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, À LUZ DO ARTIGO 9º, II, DO CPC. CURATELADO VENCEDOR. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA, QUE, CONTUDO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO SUSPENSO. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO A CARGO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069757-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, À LUZ DO ARTIGO 9º, II, DO CPC. CURATELADO VENCEDOR. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA, QUE, CONTUDO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO SUSPENSO. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO A CARGO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069757-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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