APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. 1. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE. 2. CORRENTISTA QUE JÁ HAVIA EXTRAPOLADO O LIMITE CONTRATADO. 3. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CANCELAMENTO IRREGULAR DO LIMITE DE CRÉDITO. 4. DANO MORAL INEXISTENTE. "A concessão de crédito é uma faculdade da instituição financeira, uma vez que funciona como um crédito pré-aprovado colocado à disposição dos seus clientes e leva em conta o cadastro, o tempo de relacionamento etc. Logo, a instituição financeira não é obrigada a manter o contrato de cheque especial quando constatar que o cliente inadimplente está colocando em risco a própria contratação" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045694-3, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069760-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).