TJSC 2013.069772-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BÁSICA MENSAL NÃO RESIDENCIAL. PROVA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFECCIONADA PELA CONCESSIONÁRIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. CONSTATAÇÃO REALIZADA, TAMBÉM, POR ORDEM JUDICIAL. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE ACIONANTE, EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069772-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BÁSICA MENSAL NÃO RESIDENCIAL. PROVA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFECCIONADA PELA CONCESSIONÁRIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. CONSTATAÇÃO REALIZADA, TAMBÉM, POR ORDEM JUDICIAL. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE ACIONANTE, EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069772-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Timbó
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