APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. INACOLHIMENTO. REQUERIMENTO FUNDAMENTADO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45. DUPLICATAS. CÁRTULAS INJUSTIFICADAMENTE NÃO JUNTADAS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE EXCEÇÃO LEGAL QUE PERMITE A EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. SUSCITADA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM RAZÃO DO SUPOSTO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. TESE RECHAÇADA. REQUERIMENTO INICIAL EMBASADO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 7.661/45, QUE EXIGE A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITO DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DEPOIS DA CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069774-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).