TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º. DO DECRETO-LEI N. 406/68, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LC N. 116/2003 - REGIME FIXO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069788-9, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).