APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - MAURÍCIO DENUNCIADO POR TODOS OS DELITOS E MOACIR E MARCOS APENAS PELO PRIMEIRO CRIME (ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU TÃO SOMENTE MAURÍCIO COMO INCURSO NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, BEM COMO QUE ABSOLVEU MOACIR E MARCOS COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DAQUELES QUE FORAM ABSOLVIDOS APELAÇÃO DOS IMPUTADOS MOACIR E MARCOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FUNDAMENTAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO - LEGÍTIMO INTERESSE RECURSAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE REFERIDOS RÉUS EFETIVAMENTE NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL EM DEBATE - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO DE MAURÍCIO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS E QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS - PRESENÇA DE DIVERSAS PROVAS A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO MAURÍCIO FOI TÍPICA E GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO A TERCEIROS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESPONSÁVEIS PELA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, QUE DEMONSTRAM QUE ELE EMPREENDEU FUGA COM AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE POR VIAS DE INTENSO TRÁFEGO E TAMBÉM POR ACESSO SECUNDÁRIO HABITADO, VINDO A CAPOTAR AO FINAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE SE FAZEM PRESENTES - ACUSADO QUE CONFESSA QUE, NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATRIBUI A SI NOME DE TERCEIRO - CRIME FORMAL - POSTERIOR FORNECIMENTO DA SUA IDENTIFICAÇÃO CORRETA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIÁS, QUE FOI LAVRADO COM O NOME FORNECIDO PELO RÉU - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRIMEIRA FASE - REPUTADAS DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, ALÉM DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADAS EX OFFICIO AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS PARA QUE SE REPUTASSEM DESFAVORÁVEIS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE QUE TAMBÉM RECLAMA VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL PARA QUE SE REPUTE DESFAVORÁVEL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - reconhecimento da CIRCUNSTÂNCIA agravante genérica da dissimulação do art. 61, inc. II, alínea c, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DOS INCS. I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR DE 3/8 - MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA QUE NÃO PERMITE TAL PROVIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (1/3) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRIMEIRA FASE - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO PODEM SER REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REFUTADAS DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO Da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, AINDA, DA circunstância agravante DO art. 298, inc. I, da Lei n. 9.503/97, COMO POSTULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, PORQUANTO O PERIGO DE DANO É CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 309 DA MESMA LEGISLAÇÃO - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO FALSA IDENTIDADE - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO MOTIVOS DO CRIME, REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REBATIDAS EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE reconhecimento da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal QUE NÃO SE ADMITE - CONDUTA DE TENTAR SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO, QUE SE AMOLDA AO PRÓPRIO TIPO PENAL (APRESENTAR-SE COMO TERCEIRO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO) - TERCEIRA FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS NÃO IDENTIFICADAS - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO QUANTUM DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, ASSIM COMO OBSTAM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU, AINDA, A CONCESSÃO DE SURSIS REQUERIMENTO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO DE MAURÍCIO ALVES GARCIA DESPROVIDO E DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069797-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).