AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1º-7-2009, DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 5. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), DE ACORDO COM OS PRECEITOS DA LEI N. 11.960/2009. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941), EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS PARCELAS REFERENTES AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO POR FORÇA DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 161/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069814-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).