APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E IMPROCEDENTES CONTRA A SEGUNDA DEMANDADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA MÁCULA NA IMAGEM DA REPRESENTANTE E NO DESCRÉDITO PERANTE SEUS CLIENTES. HIPÓTESES DOS ARTS. 196 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DANO MORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSURGENTE NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CPC. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. VENTILADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE É TERCEIRA E ISENTA DE PARTICIPAÇÃO NA RESOLUÇÃO IMOTIVADA DO PACTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL OU A COMPRA DA PRIMEIRA APELADA HÁBIL A ENSEJAR A COMENTADA CONDENAÇÃO. ALEGADA MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU PATENTEADA. SEGUNDA RECORRIDA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR PACTO REALIZADO ENTRE TERCEIROS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, NOS MOLDES DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO À SEGUNDA DEMANDADA, QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069822-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).