DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOME DE EMPRESA EM LISTA TELEFÔNICA - PAGAMENTO AUSENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO ENVIADO POR FAX - CONTRATO GRATUITO - PREVISÃO DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO SEM ASSINATURA E SEM VALORES PARA PAGAMENTO - OCORRÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao autor, segundo a regra do art. 333, I, do CPC. Sendo o contrato oneroso, com cláusulas contratuais dispondo sobre os valores a serem pagos pelo requerente, improcede a declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória, quer pelo inadimplemento obrigacional deste, quer pelo cumprimento do contrato pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069825-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).