APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO QUE TERIA RESULTADO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DO POSTULANTE. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO OFENSOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 12.440,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTENDER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA ADESIVA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE O OFENDIDO PLEITEAR A ELEVAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069840-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).