APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS 2 (DOIS) AVALISTAS DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS AVALISTAS. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DADA A EXTINÇÃO DOS AVAIS. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA DO CARÁTER CAMBIÁRIO DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DOS AVAIS PRESTADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL LOCUPLETAMENTO POR PARTE DOS AVALISTAS NÃO AVENTADO NA PEÇA INICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. PRESUNÇÃO DE QUE A GARANTIA FOI FIRMADA POR MERA LIBERALIDADE. JULGADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS RÉUS AVALISTAS, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069841-0, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).