TJSC 2013.069843-4 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1) AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2) RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR A DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DÚVIDA QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO DESPROVIDO. "Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2013.070085-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.05.2014). 3) INSURGÊNCIA COMUM: APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA QUE VISAM À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECLAMOS QUE PUGNAM POR SUA ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, FORAM FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 4) LITISDENUNCIANTE QUE INTERPÕE RECURSO ADESIVO COM IDÊNTICO TEOR DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DO SEGUNDO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069843-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1) AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2) RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR A DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DÚVIDA QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO DESPROVIDO. "Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2013.070085-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.05.2014). 3) INSURGÊNCIA COMUM: APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA QUE VISAM À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECLAMOS QUE PUGNAM POR SUA ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, FORAM FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 4) LITISDENUNCIANTE QUE INTERPÕE RECURSO ADESIVO COM IDÊNTICO TEOR DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DO SEGUNDO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069843-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Rio Negrinho
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