TJSC 2013.069849-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PREVENTIVO FULCRADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069849-6, de Trombudo Central, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PREVENTIVO FULCRADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 282 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069849-6, de Trombudo Central, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Trombudo Central
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