TJSC 2013.069850-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ORDEM CONCEDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS INDEFERIDO NA ORIGEM. NOVA IMPETRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO INVIÁVEL. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DELAS POR OUTRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069850-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ORDEM CONCEDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS INDEFERIDO NA ORIGEM. NOVA IMPETRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO INVIÁVEL. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DELAS POR OUTRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069850-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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