HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVÍAVEL NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUSÊNCIA DO PRESO DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA FASE INDICIÁRIA SUPRIDA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA DURANTE A PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO, QUE NÃO GERAM NULIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069865-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).