AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ O FORNECIMENTO, AO DEMANDANTE, DA CARTA DE LIBERAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBJACENTE À DÍVIDA EM DEBATE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO PELA EFETIVA EXCLUSÃO DO GRAVAME NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069867-8, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).