TJSC 2013.069879-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO - AGRAVANTE QUE JÁ CARREOU AOS AUTOS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO APRESENTOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO - AGRAVANTE QUE JÁ CARREOU AOS AUTOS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO APRESENTOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Câmara Civil Especial
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Criciúma
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