HABEAS CORPUS. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documentos (público e particular) e uso de selo público falsificado (arts. 180, § 1º, 311, caput, 297, caput, 298, caput, e 296, § 1º, I, todos do código penal). PRISÃO PREVENTIVA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE E PREVENTIVA. PLEITOS APENAS LANÇADOS NO REQUERIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NO CORPO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA formação da culpa. RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DE A CARTA PRECATÓRIA TER SOBREVINDO AOS AUTOS DESTITUÍDA DA CORRESPONDENTE MÍDIA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAR O FEITO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO ENCERRADA. PARTES QUE JÁ HAVIAM SIDO INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Writ parcialmente conhecido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069890-8, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).