AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE LIXO TÓXICO DERIVADO DA PRODUÇÃO DE ÁCIDOS SULFÚRICO E FOSFÓRICO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA. REGIÃO DO PORTO DE IMBITUBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ACORDADA EM CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELA FATMA. APARENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÁREA, TODAVIA, QUE NÃO VEM SENDO RECUPERADA. MANIFESTA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET, ADEMAIS, PORQUE O OBJETO DA LIDE ABRANGE IGUALMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DANO MORAL COLETIVO, A RETIRADA DOS TANQUES ABANDONADOS E A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. PROEMIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE CONTRIBUÍRAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO, A FIM DE GARANTIR A INTEGRAL RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO DA ACIONISTA CONTROLADORA NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR CORRETAMENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO ENTE PÚBLICO COMODATÁRIO DA ÁREA DEGRADADA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. POSSIBILIDADE. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. FINANCIAMENTO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME O ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção." (STJ, Resp n. 639.534/MT, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 09.11.2005). ORDEM LIMINAR DE RETIRADA DOS TANQUES ABANDONADOS NO PÁTIO INDUSTRIAL E APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. MEDIDA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANO EVIDENCIADO NOS AUTOS. MANIFESTA URGÊNCIA EM FACE DA POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DO ABALO AO MEIO AMBIENTE. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS EM CONTRAPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Esta corte vem entendendo que "o perigo de irreversibilidade dos efeitos fáticos do provimento não pode constituir impedimento ao deferimento da tutela urgente. Tratando-se de tutela antecipatória urgente, deve ser possível o sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Do contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente prejudicado. Em resumo, se não há outro modo para evitar um prejuízo irreparável a um direito que se apresenta como provável, deve-se admitir que o juiz possa provocar um prejuízo irreparável ao direito que lhe parece improvável. Nestes casos deve ocorrer a ponderação dos bens jurídicos em jogo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for o valor jurídico do bem a ser sacrificado, tanto maior deverá ser a probabilidade da existência do direito que justificará o seu sacrifício' (Miguel Kfouri Neto, Código de processo civil - Alteração - Leis 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953/94, in RJ 210/49) (AI n. 2002.004206-4, de Guaramirim)" (Agravo de Instrumento n. 2012.054609-1, de Gaspar, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 10/03/2015). DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZOÁVEL E POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A RETIRADA DOS TANQUES, A FIM DE EVITAR MAIORES DANOS AMBIENTAIS. AMPLIAÇÃO PARA 180 DIAS. PROVIMENTO DOS AGRAVOS APENAS NESTE PONTO. Mostra-se razoável a concessão de prazo maior para a efetivação da providência determinada em antecipação dos efeitos da tutela de mérito não apenas em benefício das agravantes, mas, sim, em benefício do próprio bem tutelado, qual seja, o meio ambiente, minorando-se a possibilidade de maiores contaminações quando da remoção dos tanques, que deve ser realizada de forma prudente e responsável, evitando-se maiores prejuízos à área já degradada, especialmente diante da natureza das substâncias contidas nos mencionados tanques e do tempo em que se encontram em situação de abandono. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069897-7, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).