HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (ART. 310, II, CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS E ELEMENTOS CONCRETOS OUTROS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE, CASO SOLTO, VIR A PRATICAR DELITOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERÁ DIREITO AO REGIME INICIAL ABERTO. QUESTÃO HIPÓTÉTICA, QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA QUE TAMBÉM NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069902-7, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).