AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR PESSOA AUTORIZADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTIMAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 203 E 206 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 653, 656 E 663 DO DIPLOMA CIVIL - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - RECURSO INTEMPESTIVO. Consoante a jurisprudência deste Pretório, ocorrendo a retirada dos autos em carga rápida para fotocópias por pessoa autorizada pelo causídico, presume-se a ciência inequívoca deste acerca dos atos processuais anteriores, considerando-o, portanto, intimado, inclusive a título de contagem de prazo recursal. "Uma vez publicada e registrada a sentença em cartório e, tendo, o advogado, acessado os autos por meio de pessoa expressamente autorizada, é irrelevante qualquer ressalva no sentido de não se dar por intimado da decisão, pois não cabe ao patrono da parte escolher em qual situação é mais conveniente para si tomar ciência do ato processual, quando inequívoco o seu conhecimento acerca da resolução do feito, passando-se a contar o prazo recursal da retirada dos autos do cartório. (Apelação Cível n. 2005.031998-0, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 8/10/2009) NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069912-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).