TJSC 2013.069924-7 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. "Não cabe mandado de segurança de decisão de relator denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento, salvo se manifestamente ilegal ou teratológica". (TJSC, MS n. 2003.026978-9, Des. Newton Trisotto; STF, AgRgRMS n. 28.082, Min. Dias Toffoli; STJ; ROMS n. 29.853, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069924-7, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. "Não cabe mandado de segurança de decisão de relator denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento, salvo se manifestamente ilegal ou teratológica". (TJSC, MS n. 2003.026978-9, Des. Newton Trisotto; STF, AgRgRMS n. 28.082, Min. Dias Toffoli; STJ; ROMS n. 29.853, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069924-7, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Gaspar
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