APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PRETENDIDA RESCISÃO POR QUEBRA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. SENTENCIANTE QUE JULGOU NOS LIMITES DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUE FORA CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU FALTA DE DESCRIÇÃO DAS SOLUÇÕES DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO EM VIGÊNCIA. PROTESTOS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA NESSES PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069930-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).