APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR NÃO SE TER INDICADO "A ORIGEM, O MOTIVO E A NATUREZA DO CRÉDITO". DEDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA NATUREZA DA EXECUÇÃO. CDA, ADEMAIS, QUE APONTA A CAUSA DA EXECUÇÃO. FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 559/STJ. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). ICMS DECLARADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 138 DO CTN (RESP 1.110.550/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 17, VII, DO CPC). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069937-1, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).