APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. VERIFICADA, DE OFÍCIO, EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO ARRENDATÁRIO A TÍTULO DE VRG. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO APENAS NO CASO DE O SOMATÓRIO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM E DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE SUPERAR O TOTAL DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PREVISTO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO SOB O PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO, PARA CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO VRG À EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO REQUERIDO APÓS A VENDA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069939-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).