APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA DECORRENTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 265, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, TENDO EM VISTA A PRESTEZA COM QUE O NOMEADO PARTICIPOU DO ATO. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE OUTRO, EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA INÉRCIA DAQUELE QUE O ACUSADO CONFIOU O PATROCÍNIO DA CAUSA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR CONTA DE AS ALEGAÇÕES FINAIS TEREM SIDO APRESENTADAS POR ADVOGADO CUJOS PODERES HAVIAM SIDO REVOGADOS PELO ACUSADO, POR QUESTÕES FINANCEIRAS. VÍCIO NÃO OCORRENTE. CAUSÍDICO QUE, MESMO TENDO SIDO DISPENSADO PELO ACUSADO POR CONTA DE PROBLEMAS FINANCEIROS, APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA EM FAVOR DE SEU ANTIGO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DO DEFENDIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM INVESTIGAÇÃO DE LONGA DATA E CONTEÚDO DAS CONVERSAS TELEFÔNICA ENTRE O ACUSADO E O COMPARSA WILSON, JULGADO EM OUTRO PROCESSO EM RAZÃO DA CISÃO, TENDO SIDO INCLUSIVE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.075046-7), APTOS A DEMONSTRAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069941-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).