TJSC 2013.069950-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO NO JUÍZO A QUO. ILÍCITO, TODAVIA, CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. APONTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DE TAIS CADASTROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DO QUANTUM DEVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069950-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO NO JUÍZO A QUO. ILÍCITO, TODAVIA, CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. APONTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DE TAIS CADASTROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DO QUANTUM DEVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069950-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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