APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE, ANTE O DEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DA EMBARGANTE, OCORRIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETÉRITO, REPISOU OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. ANÁLISE PREAMBULAR DE AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPOENTE TÃO SOMENTE NA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 408 DO CPC/73. MOTIVO ELENCADO PELA EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE POSSIBILIDADES DO ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO. PLENA VIGÊNCIA DA REGRA, ATUALMENTE POSITIVADA NO ART. 451 DO CPC/2015. ""Depois da apresentação do rol de testemunhas, a sua substituição somente é permitida nas hipóteses estampadas no artigo 408 do Código de Processo Civil (falecimento, enfermidade e, havendo mudança de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça). Não existindo nenhuma das situações mencionadas, o indeferimento da substituição é medida que se impõe" (Apelação Cível nº 2008.049275-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari. J. em 12/05/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.080337-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-11-2012). RAZÕES DO APELO. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE EM SEU DESFAVOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ACERCA DA QUESTÃO. MAGISTRADO A QUO QUE, EMBORA TENHA SE PRONUNCIADO NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR ACARRETARIA A INCONSISTÊNCIA DO RESPECTIVO JULGADO, REITEROU AS SUAS RAZÕES DE DECIDIR ACERCA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DISREGAR DOCTRINE E DA PENHORA DAS COISAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATO QUE ALTERASSE O SEU CONVENCIMENTO. AFORAMENTO DA PRESENTE AÇÃO QUE, NO CASO, É MEDIDA ADEQUADA À SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A ACTIO EXPROPRIATÓRIA ANTECEDENTE. PESSOAS OCUPANTES DO PÓLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE, FORMALMENTE, DO QUADRO EMPRESARIAL DA RECORRENTE. "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. [...] (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012) [...] A falta de citação da empresa cuja personalidade foi desconsiderada, por si só, não induz nulidade, capaz de ser reconhecida apenas nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da defesa, inexistente na hipótese. [...] (REsp 1253383/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 05/10/2012)" (STJ, REsp n. 224.113/MS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18-2-2014). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS CREDORES EM PENHORAR OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. CASO EM QUE A RESPECTIVA CONSTRIÇÃO SE TORNOU POSSÍVEL TÃO SOMENTE DEPOIS DE LEVANTADO O VÉU DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS QUE OCORREU, INCLUSIVE, NA MESMA DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DESCORTINAMENTO DA EMPRESA. QUINQUÊNIO ARGUIDO PELO RECORRENTE NÃO TRANSCORRIDO. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS BENS OBJETO DE CONSTRIÇÃO LEGALMENTE POR MEIO DE HASTA PÚBLICA, COM APOIO FINANCEIRO ANGARIADO DA AVÓ DOS RESPECTIVOS SÓCIOS E TAMBÉM ATRAVÉS DE RECURSOS EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO IMBRÓGLIO PERPETRADO PELOS EXECUTADOS E TAMBÉM POR PARTE DA EMBARGANTE. ASSOCIAÇÃO RECORRENTE, CUJOS MEMBROS FORMAIS SÃO FILHOS DOS DEVEDORES, QUE SE DEDICA AO ACOBERTAMENTO DE COISAS MATERIAIS DOS EXECUTADOS. ARREMATAÇÃO SUSOMENCIONADA QUE SE DEU JUSTAMENTE SOBRE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM ANTERIORMENTE A OUTRA EMPRESA COMANDADA PELO GENITOR DOS SÓCIOS QUOTISTAS DA ORA APELANTE. PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO PÓLO ATIVO DOS EMBARGOS QUE, À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUIA SEQUER BALANÇO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA E, POR CONSECTÁRIO, FATURAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO REVELANDO QUE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL AUXILIARIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS VIA LEILÃO. FIRMA COADJUVANTE ESTA QUE, A PAR DE SER DO MESMO GRUPO FAMILIAR, TAMBÉM POSSUI EM SEU CORPO SOCIETÁRIO O MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA ORA INSURGENTE. DITA EMPRESA COADJUTORA QUE, INCLUSIVE, JÁ FORA ALVO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM QUE SE CONSIGNOU QUE UM DOS EXECUTADOS SERIA O SEU VERDADEIRO CONTROLADOR, NADA OBSTANTE SEU DESCENDENTE OCUPAR A POSIÇÃO DE SÓCIO FUNDADOR. PROGÊNITO ESTE QUE SE TRATA DO MEMBRO FORMAL INSTITUIDOR DA SOCIEDADE EMBARGANTE. "A desconsideração inversa, por vezes denominada de responsabilidade externa corpus, apesar de não ter previsão legal específica, possui como fundamento o art. 50 do Código Civil, cujos requisitos para a sua utilização são o abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial" (Apelação Cível n. 2012.035871-9, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 4-12-2012). ""Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não façam parte o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em de 25.01.02)" (Agravo de Instrumento n. 2011.059371-2, de Timbó, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-5-2012). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE INCLUSIVE NOS CASOS DE PESSOA INTERPOSTA, SÓCIO NÃO APARENTE OU DE CARÁTER INFORMAL. PRECEDENTES. "[...] é da boa e fundamentada lavra do Dr. Tycho Brahe Fernandes, digno Procurador de Justiça. Ei-lo: [...] "Assim, mesmo em se tratando de empresa da qual o agravado não é sócio formalmente, todos os indícios são no sentido de que ele é, sim, o proprietário e administrador de tal pessoa jurídica, e, consequentemente, dos bens que constituem o seu patrimônio [...]" (Agravo de Instrumento n. 2011.059371-2, Quarta Câmara de Direito Civil, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-5-2012). PENHORA DE AERONAVE. RECORRENTE QUE RELATA, NA EXORDIAL DOS EMBARGOS, NÃO LHE PERTENCER O REFERIDO OBJETO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO AVIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, POR PARTE DA EMBARGANTE, NA OCASIÃO, ACERCA DO ATO CONSTRITIVO, HAJA VISTA A AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA NO SENTIDO DE QUE A PROPRIEDADE DA COISA NÃO É SUA. VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM É QUEM DEVE SE OPOR, NO AFÃ DE PROTEGER O SEU PATRIMÔNIO. "[...] ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059253-4, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015). "Logo, sem maiores digressões a respeito das alegações de que a ora agravante jamais deteve a posse ou a propriedade do imóvel constrito, em verdade, não lhe cabe suscitar em juízo defesa sobre direito alheio, já que cabe ao verdadeiro proprietário do imóvel que sofreu turbação ou esbulho na posse de seu bem, por ato de penhora judicial, valer-se dos embargos de terceiro" (Agravo de Instrumento n. 2014.040614-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-10-2014). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ARBITRAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO. MM. JUIZ A QUO QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. "Se não houve condenação em valor exato, a regra aplicável quanto aos honorários é a do art. 20, § 4º, do CPC, que sugere a fixação da quantia num valor fixo" (Apelação Cível n. 2009.036838-7, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-10-2009). FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069957-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).