TJSC 2013.069972-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE DECLINA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069972-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE DECLINA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069972-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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