TJSC 2013.069989-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069989-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069989-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão