APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS NO PLEITO ELEITORAL DO ANO DE 2000, PARA A ADMINISTRAÇÃO 2001/2004 DO MUNICÍPIO DE XAVANTINA, QUE TERIAM ALIJADO DOIS SERVIDORES PÚBLICOS DE SUAS ATIVIDADES, ESTES, A PROPÓSITO, OUTRORA EX-ALCAIDES, SENDO UM, INCLUSIVE, CANDIDATO RECÉM DERROTADO NO MESMO CERTAME. TÓPICO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DE AMBOS OS RÉUS. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. TOGADO SENTENCIANTE QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA, OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. IMBRÓGLIO POLÍTICO, ADEMAIS, QUE PODERIA MITIGAR O ALCANCE DA PROVA POSTULADA, MALFERINDO O OBJETIVO DA INSTRUÇÃO, QUE DEVE CONSTITUIR-SE EM FERRAMENTA IMPARCIAL PARA LASTREAR O JULGADO. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR SER DEMASIADO LACÔNICO. PROPOSIÇÃO INSUBSISTENTE. CONDUTAS ÍMPROBAS QUE DISPENSAM TAXATIVA PREVISÃO, CONFERINDO AMPLITUDE E ALCANCE À NORMA PROTETIVA EM ESPÉCIE. QUESTIONAMENTO TAMBÉM DIRIGIDO AO ART. 12, INCS. I E II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR PREVER SANÇÕES QUE EXCEDERIAM A DIRETRIZ DO ART. 37, § 4º DA CARTA MAGNA. ART. 5º, INC. XLVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTUDO, QUE AUTORIZA O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL A PROMOVER A DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DO RÉU PREFEITO. ATOS ÍMPROBOS NÃO DERRUÍDOS. BELIGERÂNCIA POLÍTICA QUE EXTRAPOLOU A CORRIDA ELEITORAL E MANIFESTOU-SE PATENTE LOGO NO 2º DIA DO SEU MANDATO, CONSUBSTANCIADA NA IMPOSITIVA CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SEU OPONENTE, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO FORMAL POR PARTE DESTE. DETERMINAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE TAMBÉM PADECEU DO MESMO VÍCIO, JÁ QUE ORDENADA À REVELIA DE PEDIDO. CONDUTAS QUE AFRONTAM O REGIME JURÍDICO DAQUELE MUNICÍPIO. SERVIDOR ALVO DO FLAGELO, ADEMAIS, QUE LOGO APÓS SER DESEMPOSSADO DO CARGO DE PREFEITO, CEDENDO LUGAR AO RÉU, HAVERIA DE RETOMAR O PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE CONTADOR, TENDO, TODAVIA, SIDO SEGREGADO DE SUAS FUNÇÕES. DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PERCALÇOS PESSOAIS E ARBITRÁRIOS CRIADOS PELO ALCAIDE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO NO PONTO. READEQUAÇÃO DO VIÉS SANCIONATÓRIO, PORÉM, QUE CONSUBSTANCIA PRECAUÇÃO E REPRIMENDA À REITERAÇÃO DO ATO. MANTENÇA DA PENA RELATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. REVOGAÇÃO, TODAVIA, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU VICE-PREFEITO. ASSERTIVA DE QUE OS ATOS ÍMPROBOS SÃO INEXEQUÍVEIS PELO SUPLENTE, SENDO PRÓPRIOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VICE QUE ESTEVE À FRENTE DA MUNICIPALIDADE APENAS NO FINAL DO MANDATO DE SEU CORRELIGIONÁRIO, PARA QUE ESTE PUDESSE CONCORRER À REELEIÇÃO. PATENTE DISTANCIAMENTO DAS HOSTILIDADES PERPETRADAS PELO PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA CONDUTA ÍMPROBA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 333, INC. I, DO CPC. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ENVOLTA SOBRE SEUS BENS E DAS RESPECTIVAS SANÇÕES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070005-2, de Seara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).