TJSC 2013.070017-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. INVIABILIDADE, IN CASU, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E ITEM N. 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO A DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070017-9, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. INVIABILIDADE, IN CASU, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E ITEM N. 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO A DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070017-9, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Barra Velha
Mostrar discussão